Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a contratação e a utilização da plataforma Zapapio ("Plataforma"), de titularidade de Mappio Soluções Digitais, inscrita no CNPJ sob nº 42.331.549/0001-09 ("Zapapio", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Plataforma: o sistema Zapapio de criação de cardápio digital e recebimento de pedidos por WhatsApp;
• Lojista: usuário que contrata a Plataforma para divulgar seus produtos e receber pedidos;
• Cliente final: consumidor que realiza pedidos no cardápio de um Lojista;
• Assinatura: o plano contratado pelo Lojista, conforme página de planos.

2. Objeto

A Plataforma é uma ferramenta tecnológica que permite ao Lojista montar um cardápio digital, exibir produtos e receber pedidos, encaminhados ao seu WhatsApp. O Zapapio não vende, produz, entrega ou intermedeia o pagamento dos produtos oferecidos pelos Lojistas, não sendo parte da relação de consumo entre Lojista e Cliente final.

3. Cadastro e elegibilidade

• O Lojista deve ser maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída;
• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas;
• O Lojista é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta.

4. Planos, preços e pagamento

• Os planos, recursos e valores são os exibidos na página de planos da Plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio;
• As assinaturas pagas são cobradas de forma recorrente (mensal), por PIX ou cartão de crédito, processadas pela Asaas;
• O período de teste gratuito, quando oferecido, tem duração de 7 (sete) dias, após o qual a assinatura passa a ser cobrada caso não haja cancelamento;
• O não pagamento poderá resultar em suspensão do acesso e, posteriormente, no cancelamento da conta.

5. Cancelamento e direito de arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Lojista pessoa física pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da assinatura, com devolução integral dos valores eventualmente pagos.

Após esse prazo, o Lojista pode cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo já pago — sem cobrança de novos ciclos e sem reembolso proporcional do período em curso, salvo disposição legal em contrário.

6. Responsabilidades do Lojista

O Lojista é o único responsável por:

• A veracidade e legalidade dos produtos, preços, descrições, imagens e informações publicadas;
• O cumprimento dos pedidos, prazos, entregas e atendimento ao Cliente final;
• A emissão de notas fiscais e o cumprimento das obrigações tributárias, sanitárias e regulatórias do seu negócio;
• O tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes finais, na qualidade de controlador, em conformidade com a LGPD (vide Política de Privacidade).

7. Condutas vedadas

É proibido utilizar a Plataforma para: praticar atos ilícitos; comercializar produtos proibidos por lei; violar direitos de terceiros; inserir conteúdo ofensivo, fraudulento ou enganoso; tentar burlar a segurança ou sobrecarregar os sistemas.

8. Propriedade intelectual

A marca, o software, o layout e os demais elementos da Plataforma pertencem ao Zapapio e são protegidos por lei. O conteúdo inserido pelo Lojista (logo, imagens, textos) permanece de sua titularidade, sendo concedida ao Zapapio licença para exibi-lo na medida necessária à prestação do serviço.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível, mas ela é fornecida "no estado em que se encontra", podendo haver interrupções para manutenção ou por fatores externos. O Zapapio não se responsabiliza por: prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma; falhas de terceiros (operadoras, WhatsApp, meios de pagamento); nem por danos relativos à relação entre Lojista e Cliente final.

10. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso indevido. O Lojista pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou solicitando pelos nossos canais.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização. O uso continuado após alterações implica concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Duque de Caxias/RJ para dirimir controvérsias, salvo competência legal diversa em favor do consumidor.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@mappio.com.br ou comercial@mappio.com.br.